OAB pede ao Supremo encerramento do inquérito das fake news

Documento assinado pelo presidente, Beto Simonetti, foi enviado ao STF (Foto: Valter Campanato/Agência Brasil)

A Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) encaminhou nesta segunda-feira (23) um ofício ao presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, solicitando providências para a conclusão de investigações classificadas pela entidade como de “duração indefinida”, com destaque para o Inquérito nº 4.781, conhecido como inquérito das fake news.

O documento é assinado pelo presidente nacional da OAB, Beto Simonetti, por integrantes do Conselho Federal e pelos presidentes das 27 seccionais estaduais e distrital da entidade. No texto, a OAB manifesta “extrema preocupação institucional com a permanência e conformação jurídica de investigações de longa duração”.

Segundo a entidade, é necessário que sejam adotadas providências voltadas à conclusão dos chamados “inquéritos de natureza perpétua”, especialmente aqueles que, ao longo do tempo, teriam ampliado seu escopo e prolongado sua tramitação sem delimitação material e temporal suficientemente precisa.

Origem do inquérito

O inquérito das fake news foi instaurado em março de 2019 por determinação do então presidente do STF, Dias Toffoli, de ofício — ou seja, sem provocação do Ministério Público ou de outra instituição. Na ocasião, o ministro Alexandre de Moraes foi designado relator.

A medida foi justificada, à época, como necessária para apurar ameaças e ataques virtuais direcionados a ministros da Corte. Com o passar dos anos, o procedimento foi ampliado, com a abertura de diversas frentes investigativas e sucessivas prorrogações de prazo.

No ofício, a OAB reconhece que o inquérito “nasceu em contexto excepcional” e que seus procedimentos foram validados em “circunstâncias extraordinárias”. No entanto, sustenta que, justamente por esse caráter excepcional, a investigação deve observar estritamente os limites que lhe deram origem.

“O Inquérito nº 4.781, instaurado em março de 2019, aproxima-se de sete anos de tramitação, o que, por si só, recomenda exame cuidadoso sob a ótica da duração razoável dos procedimentos”, afirma o documento.

Ampliação do escopo e novas operações

A entidade também menciona relatos recentes sobre a inclusão, no mesmo procedimento, de pessoas e fatos que, segundo a OAB, não estariam diretamente vinculados ao núcleo inicial da investigação.

A referência é feita de forma indireta à operação realizada neste mês pela Polícia Federal, no âmbito do inquérito, por determinação do relator. A ação teve como alvo quatro servidores da Receita Federal suspeitos de vazamento de informações fiscais sigilosas de ministros do STF e familiares. Entre as medidas adotadas, conforme decisões judiciais, estão o uso de tornozeleira eletrônica e o afastamento das funções.

Defesa de garantias constitucionais

No documento, a OAB sustenta que a manutenção de inquéritos com escopo e duração pouco delimitados pode gerar ambiente de insegurança jurídica e “tom intimidatório”, o que consideraria incompatível com os princípios democráticos previstos na Constituição de 1988.

A entidade ressalta ainda a necessidade de proteção ao livre exercício profissional de advogados e jornalistas, especialmente em temas que envolvam sigilo profissional, acesso a dados e confidencialidade na relação entre defensor e cliente.

“A advocacia não pode atuar sob ambiente de incerteza quanto aos limites da atuação investigativa estatal”, destaca o texto.

Ao final, a OAB solicita a realização de uma audiência com o ministro Edson Fachin para que as preocupações da entidade sejam apresentadas pessoalmente.

Por Marcelo Lemme