Moraes suspende pedidos de aplicação da Lei da Dosimetria promulgada por Alcolumbre

Ministro do STF aguarda manifestações do Congresso, da AGU e da PGR antes de analisar pedidos feitos por condenados pelos atos de 8 de janeiro (Foto: Luiz Silveira/STF)

O ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), suspendeu neste sábado (9) os primeiros pedidos de aplicação da chamada Lei da Dosimetria apresentados por condenados pelos atos antidemocráticos de 8 de janeiro de 2023.

Na decisão, Moraes afirmou que é necessário aguardar manifestações do Congresso Nacional, da Advocacia-Geral da União (AGU) e da Procuradoria-Geral da República (PGR) sobre ações que questionam a constitucionalidade da nova legislação.

O ministro concedeu prazo de cinco dias úteis para que o Legislativo apresente esclarecimentos ao STF.

Moraes cita ação apresentada por PSOL e Rede

A medida ocorre após a federação formada por PSOL e Rede Sustentabilidade protocolar uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) contra a nova lei.

Na ação, os partidos alegam que a derrubada do veto presidencial ocorreu de forma irregular, afirmando que houve “fatiamento” indevido de um veto integral.

Segundo Moraes, as informações prestadas pelo Congresso poderão influenciar diretamente na definição e execução das penas relacionadas aos condenados pelos atos de 8 de janeiro.

“Poderá influenciar no julgamento dos pedidos realizados pela Defesa, recomendando a suspensão da aplicação da lei, por segurança jurídica, até definição da controvérsia pelo STF”, escreveu o ministro.

Ao menos 10 pedidos foram suspensos

De acordo com informações divulgadas, Alexandre de Moraes suspendeu pelo menos dez pedidos apresentados por advogados de condenados logo após a promulgação da lei pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre, na última sexta-feira (8).

Os pedidos buscavam a aplicação imediata das novas regras de cálculo das penas.

Defesa critica decisão do STF

A defesa de dois condenados divulgou nota afirmando que a decisão de Moraes contraria a vontade do Congresso Nacional, que aprovou a legislação.

Segundo os advogados, a norma já está em vigor e deveria ser aplicada imediatamente.

“A própria nova lei reconhece que não se pode tratar todos da mesma forma. Não se pode colocar no mesmo patamar quem organizou, financiou ou liderou e quem apenas estava presente no contexto dos acontecimentos”, diz trecho da nota.

Os defensores também afirmaram que o debate envolve segurança jurídica e garantias constitucionais.

Federação PT/PCdoB/PV também acionou STF

Outra ação contra a Lei da Dosimetria foi apresentada pela federação formada por Partido dos Trabalhadores (PT), PCdoB e Partido Verde (PV).

O grupo pede a suspensão imediata dos efeitos da lei, argumentando que o texto seria incompatível com normas fundamentais da Constituição Federal e com a jurisprudência do STF.

A ação possui 76 páginas e solicita medida cautelar devido à “excepcional urgência do caso”.

Presidente do PT chama proposta de retrocesso

Em nota pública, o presidente nacional do PT, Edinho Silva, classificou a proposta como um “retrocesso contra a democracia”.

Ele citou investigações relacionadas a supostos planos de atentados contra autoridades brasileiras.

“A proposta representa um retrocesso no enfrentamento aos crimes contra a democracia e aos crimes gravíssimos”, afirmou.

Entenda o que muda com a Lei da Dosimetria

A Lei da Dosimetria altera regras relacionadas ao cálculo de penas para crimes contra o Estado Democrático de Direito.

Atualmente, condenados por:

• tentativa de golpe de Estado;
• abolição violenta do Estado Democrático de Direito

podem ter as penas somadas.

Com a nova regra, passa a valer o chamado concurso formal, permitindo aplicação apenas da pena mais grave, sem a soma automática das condenações.

Projeto também altera progressão de regime

O texto aprovado pelo Congresso também modifica critérios relacionados à progressão de regime prisional.

Antes da votação final, Davi Alcolumbre retirou trechos ligados à progressão de pena para evitar conflito com a Lei Antifacção e impedir flexibilizações em crimes hediondos, feminicídio e milícia privada.

Apesar disso, especialistas apontam que os efeitos da legislação podem ultrapassar os casos relacionados ao 8 de janeiro e atingir outros processos criminais no país.

Por Pedro Villela, de Brasília