TJCE mantém autorização para bloqueio de celulares em caso de falta de pagamento

Decisão da Justiça cearense permite que instituições financeiras continuem bloqueando aparelhos financiados em caso de falta de pagamento até julgamento definitivo da ação (Foto: Freepik)

O Tribunal de Justiça do Ceará (TJCE) decidiu manter a autorização para que instituições financeiras possam bloquear o funcionamento de celulares financiados quando houver inadimplência por parte do consumidor. A decisão representa um revés para o Estado do Ceará, que havia tentado suspender a prática com base em legislação estadual aprovada neste ano.

A medida segue válida de forma provisória até o julgamento final da ação civil pública que discute a constitucionalidade da Lei Estadual nº 19.547/2025, criada para impedir que empresas realizem bloqueios de aparelhos, aplicativos ou softwares em decorrência de atraso no pagamento.

⚖️ Justiça rejeita pedido de suspensão imediata

O pedido apresentado pelo Estado buscava barrar a continuidade da prática, argumentando proteção ao consumidor. No entanto, o desembargador Washington Luís Bezerra de Araújo entendeu que não houve comprovação de risco grave que justificasse a reversão imediata da liminar anteriormente concedida.

Na decisão, foi mantido o entendimento de que as empresas podem continuar utilizando o bloqueio como mecanismo de garantia contratual até análise definitiva pelo colegiado.

📲 Modelo é defendido por setor financeiro

A Associação Brasileira da Liberdade Econômica (ABLE) celebrou a decisão, classificando-a como uma importante vitória para o setor de crédito digital e inclusão financeira.

Segundo a entidade, esse modelo de financiamento é amplamente utilizado para permitir o acesso de consumidores fora do sistema bancário tradicional à compra de smartphones parcelados.

O presidente da ABLE, Luciano Timm, destacou os impactos econômicos da decisão.

“Essa decisão reafirma que não se pode ignorar os impactos econômicos de medidas desse tipo. O celular hoje é instrumento de trabalho, renda e inclusão. Restringir seu financiamento é limitar oportunidades para milhões de brasileiros”.

🏛️ Debate entre proteção ao consumidor e liberdade econômica

No início de 2025, deputados estaduais aprovaram legislação proibindo empresas de:

• Bloquear aparelhos celulares;
• Suspender aplicativos;
• Restringir softwares em caso de inadimplência.

A norma foi sancionada com o objetivo de proteger consumidores, mas passou a ser questionada judicialmente por entidades ligadas à liberdade econômica e ao mercado financeiro.

Para a ABLE, a Constituição assegura princípios como:

• Livre iniciativa;
• Livre concorrência;
• Liberdade econômica;
• Autonomia contratual.

🔍 Julgamento definitivo ainda será realizado

Apesar da manutenção provisória da prática, o mérito da ação ainda será analisado pela 5ª Vara da Fazenda Pública de Fortaleza, responsável por julgar a validade definitiva da legislação estadual.

Até lá:

• O bloqueio de celulares financiados por falta de pagamento permanece permitido;
• A suspensão da lei estadual continua em vigor;
• Consumidores seguem sujeitos às regras contratuais estabelecidas pelas financeiras.

📌 Impacto direto para consumidores

A decisão pode afetar milhares de consumidores que utilizam financiamentos digitais para adquirir smartphones, especialmente em modelos voltados para públicos de menor renda e sem acesso facilitado ao crédito convencional.

O caso também amplia o debate nacional sobre:

• Regulação do crédito digital;
• Direitos do consumidor;
• Limites contratuais;
• Inclusão financeira.

Por Aline Dantas