STF fixa novas regras para “penduricalhos” e limita verbas indenizatórias no serviço público

Decisão estabelece teto de 35% para adicionais e proíbe benefícios que elevavam salários acima do limite constitucional (Foto: Agência Brasil/Arquivo)

O Supremo Tribunal Federal definiu, nesta quarta-feira (25), novas regras para o pagamento das chamadas verbas indenizatórias — conhecidas como “penduricalhos” — a magistrados e membros do Ministério Público.

A decisão impõe limites, proíbe uma série de benefícios e cria mecanismos de controle sobre valores pagos acima do teto constitucional.

📊 Limite para adicionais

Pelas novas regras, a soma das verbas indenizatórias não poderá ultrapassar 35% do teto do funcionalismo público, atualmente fixado em R$ 46.366,19.

Além disso, o Supremo autorizou o pagamento de um adicional por tempo de serviço, denominado “parcela de valorização por antiguidade”, que pode alcançar até 35% do subsídio, com acréscimos de 5% a cada cinco anos de carreira.

Na prática, a combinação desses dois limites pode elevar a remuneração em até 70% acima do teto constitucional.

As novas regras entram em vigor já no mês-base de abril, impactando os salários que serão pagos a partir de maio.

❌ Benefícios proibidos

O STF também declarou inconstitucionais diversos benefícios utilizados para ampliar remunerações acima do teto e determinou a interrupção imediata desses pagamentos. Entre os itens proibidos estão:

• auxílio-moradia
• auxílio-alimentação
• auxílio-combustível
• auxílio-creche e assistência pré-escolar
• auxílio-natalidade
• licenças compensatórias por acúmulo de trabalho ou funções
• licença compensatória por acervo
• indenização por acervo
• gratificação por exercício de localidade
• gratificação por encargos de curso ou concurso

⛔ Pagamentos retroativos

Os pagamentos retroativos também foram suspensos. Valores reconhecidos antes de fevereiro de 2026 só poderão ser liberados após:

• auditoria
• regulamentação do Conselho Nacional de Justiça e do Conselho Nacional do Ministério Público
• autorização do próprio STF

🏛️ Medida provisória e papel do Congresso

O Supremo destacou que as novas regras têm caráter provisório. Caberá ao Congresso Nacional editar uma lei para regulamentar de forma definitiva o pagamento das verbas indenizatórias no serviço público.

O julgamento havia sido suspenso em 26 de fevereiro, quando os ministros Gilmar Mendes e Flávio Dino estabeleceram prazo de 45 dias, a partir de 23 de fevereiro, para revisão das verbas pagas acima do teto, com detalhamento de valores, critérios e base legal.

Por Aline Dantas