Filhos e dependentes de vítimas de feminicídio tem pensão especial; veja como solicitar

Benefício criado por lei do governo federal começou a valer em novembro de 2025 e é destinado a menores de 18 anos em situação de vulnerabilidade (Foto: Unsplash)

Dados recentes de segurança pública mostram que o feminicídio continua sendo uma das formas mais graves de violência contra a mulher no Brasil. Em 2024, cerca de 1.500 mulheres foram vítimas desse crime, enquanto o Mapa da Segurança Pública de 2025 aponta que quatro mulheres são assassinadas por dia por razões de gênero no país.

Para amparar os filhos e dependentes menores dessas vítimas, o governo federal instituiu, por meio de lei, uma pensão especial no valor de um salário-mínimo. O decreto que regulamenta o benefício entrou em vigor em 29 de novembro de 2025.

⚖️ O que caracteriza o feminicídio

O feminicídio ocorre quando o assassinato de uma mulher é motivado pelo fato de ela ser do sexo feminino.

O crime pode ocorrer em diferentes contextos, principalmente:

• violência doméstica e familiar;
• menosprezo ou discriminação contra a condição de mulher.

No Brasil, o feminicídio é considerado circunstância qualificadora do crime de homicídio, com penas mais severas.

👧 Quem tem direito à pensão

A pensão especial será destinada a filhos e dependentes menores de 18 anos de vítimas de feminicídio.

Para receber o benefício, é necessário que:

• a renda familiar per capita seja igual ou inferior a ¼ do salário-mínimo, atualmente equivalente a R$ 379,50 por pessoa;
• o dependente tenha até 18 anos de idade.

Quando houver mais de um filho ou dependente, o valor da pensão será dividido igualmente entre eles.

Também podem ter direito ao benefício:

• enteados;
• crianças e adolescentes sob guarda provisória ou definitiva;
• dependentes sob tutela da vítima.

Nesses casos, é necessário comprovar dependência econômica em relação à mulher vítima do crime.

💰 Valor do benefício

O valor da pensão especial corresponde a um salário-mínimo mensal.

O pagamento será feito pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS), responsável por analisar e conceder o benefício.

📄 Documentos necessários

Para solicitar a pensão, será preciso apresentar ao INSS alguns documentos, entre eles:

• Cadastro de Pessoa Física (CPF);
• documento com foto da criança ou adolescente dependente ou certidão de nascimento;
• registro no Cadastro Único para Programas Sociais;

documentação que comprove o feminicídio, como:

• decreto de prisão preventiva do acusado;
• conclusão do inquérito policial;
• denúncia apresentada pelo Ministério Público;
• ou sentença penal condenatória transitada em julgado.

🚫 Autor do crime não pode administrar o benefício

A legislação determina que o autor, coautor ou partícipe do feminicídio não poderá representar os dependentes para solicitar ou administrar a pensão.

A medida busca impedir que pessoas envolvidas no crime tenham qualquer controle sobre o benefício destinado às crianças e adolescentes.

🏛️ Quando a criança está sob tutela do Estado

Nos casos em que o menor fique sob guarda do Estado, o benefício também será concedido.

O valor será depositado em uma conta bancária específica, cuja movimentação só poderá ocorrer quando:

• a criança for reintegrada à família ampliada;
• for colocada em família substituta;
• ou completar 18 anos.

A movimentação antes desse prazo só poderá acontecer mediante autorização judicial.

Por Aline Dantas