ECA Digital proíbe rolagem infinita e autoplay para proteger crianças na internet

Nova regulamentação veta práticas consideradas manipulativas em plataformas digitais e reforça regras de segurança para o público infantojuvenil (Imagem gerada por IA)

O decreto que regulamenta o Estatuto Digital da Criança e do Adolescente, publicado nesta quarta-feira (18), estabelece a proibição de práticas consideradas manipulativas em ambientes virtuais voltados a crianças e adolescentes. A medida faz parte da regulamentação do ECA Digital, sancionado no ano passado, e busca garantir mais proteção no uso de aplicativos, redes sociais e serviços online.

Entre os recursos proibidos estão mecanismos amplamente utilizados por plataformas digitais, como a rolagem infinita e a reprodução automática de vídeos, conhecida como autoplay.

📲 Práticas vetadas

A chamada rolagem infinita permite que novos conteúdos sejam carregados automaticamente à medida que o usuário desliza a tela, sem a necessidade de clicar para acessar novas publicações. Esse recurso é comum em plataformas como Instagram, Facebook e TikTok, criando um fluxo contínuo de informações.

Já o autoplay, presente em aplicativos de vídeo, inicia automaticamente a reprodução de conteúdos, mantendo o usuário conectado por mais tempo.

Segundo o governo, essas funcionalidades podem estimular o uso excessivo e explorar vulnerabilidades do público mais jovem.

⚠️ O que são “designs manipulativos”

De acordo com o secretário nacional de Direitos Digitais do Ministério da Justiça e Segurança Pública, Victor Fernandes, os chamados “designs manipulativos” são estratégias incorporadas ao funcionamento das plataformas para influenciar o comportamento dos usuários.

“Os chamados design manipulativos são escolhas de arquitetura de produtos digitais de aplicativos que podem explorar vulnerabilidades de crianças e adolescentes, gerando, por exemplo, sensações de angústia, de urgência.”

Entre essas práticas, o decreto também cita:

• Notificações compulsórias
• Recursos que geram sensação de urgência ou escassez
• Estímulos ao uso contínuo e prolongado

🛡️ Papel da ANPD

A regulamentação e fiscalização das novas regras caberá à Agência Nacional de Proteção de Dados (ANPD), que deverá detalhar os critérios técnicos e de segurança a serem adotados pelas plataformas.

O órgão também será responsável por definir os mecanismos de verificação de idade, uma das principais exigências do ECA Digital.

🔍 Verificação etária

A lei determina que plataformas digitais adotem sistemas capazes de identificar a idade dos usuários, impedindo o acesso de menores a conteúdos inadequados.

Segundo o diretor da ANPD, Iagê Miola, a regulamentação busca garantir:

• Acurácia na verificação
• Proteção de dados pessoais
• Transparência
• Proporcionalidade no uso das informações

A agência deve divulgar, já nesta sexta-feira (20), um documento preliminar com orientações para implementação dessas medidas.

🏛️ Novas estruturas e fiscalização

Durante cerimônia no Palácio do Planalto, o presidente Luiz Inácio Lula da Silva assinou três decretos relacionados ao ECA Digital.

Entre as novidades, está a criação do Centro Nacional de Proteção à Criança e ao Adolescente, vinculado à Polícia Federal, que será responsável por:

• Centralizar denúncias
• Investigar crimes digitais
• Atuar em parceria com plataformas

📢 Avaliação da sociedade civil

A coordenadora do Instituto Alana, Maria Mello, destacou a importância da regulamentação como um marco histórico.

"Damos um passo firme em direção à implementação de uma lei histórica, inovadora e pioneira, que responde aos anseios da nossa sociedade e olha para as milhares de famílias que carregam todos os dias o peso e a angústia de tentar proteger seus filhos num ambiente desenhado para capturar a atenção, promover o vício, explorar vulnerabilidades e lucrar com a infância."

Ela também ressaltou que a legislação busca garantir direitos no ambiente digital:

"Essa é uma lei que protege crianças e adolescentes na internet, e não da internet."

🔐 Proteção no ambiente digital

Com a entrada em vigor do ECA Digital nesta semana, o Brasil passa a contar com regras mais rígidas para assegurar que os direitos de crianças e adolescentes sejam respeitados também no ambiente virtual, incluindo redes sociais, aplicativos e jogos eletrônicos.

A expectativa é que as novas medidas reduzam riscos e promovam um uso mais seguro e equilibrado da tecnologia entre o público infantojuvenil.

Por Marcelo Lemme