ECA Digital entra em vigor e amplia proteção de crianças e adolescentes na internet

Lei estabelece regras para plataformas digitais e prevê medidas contra violência, exploração e riscos no ambiente online (Foto: Freepik)

A partir desta terça-feira (17), entra em vigor no Brasil a Lei nº 15.211/2025, conhecida como ECA Digital, que amplia as diretrizes de proteção para crianças e adolescentes no ambiente virtual. A nova legislação atualiza regras relacionadas ao uso da internet e estabelece responsabilidades para plataformas digitais, reforçando a proteção desse público no espaço online.

A norma passa a valer em um momento em que escolas e redes de ensino enfrentam desafios ligados ao uso crescente de tecnologia por estudantes. Embora a internet ofereça diversas oportunidades de aprendizado e comunicação, o ambiente digital também apresenta riscos, como exposição a conteúdos inadequados, violência virtual e exploração.

📜 O que é o ECA Digital

O ECA Digital representa uma atualização das diretrizes de proteção previstas no Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), levando essas garantias também para o ambiente digital.

A legislação é considerada a primeira no Brasil a estabelecer regras e punições diretamente aplicáveis às plataformas digitais quando se trata da proteção de crianças e adolescentes.

O texto amplia direitos fundamentais já existentes no ECA e determina que a proteção no ambiente online depende de responsabilidades compartilhadas entre Estado, família e sociedade.

Além disso, a lei aborda temas como transparência das grandes plataformas digitais, ressaltando que a regulamentação proposta não deve ser confundida com censura.

🔎 O que muda com a nova lei

Uma das principais mudanças é a ampliação do alcance das normas de proteção. A partir da entrada em vigor da lei, as regras passam a valer para qualquer produto ou serviço tecnológico direcionado a crianças e adolescentes ou utilizado por esse público.

Com isso, o debate deixa de focar apenas no conteúdo publicado na internet e passa a incluir também o funcionamento das plataformas, como:

• regras de uso
• sistemas de recomendação de conteúdo
• publicidade digital
• coleta e uso de dados
• mecanismos de moderação

As empresas responsáveis por plataformas digitais deverão adotar medidas efetivas de prevenção e suporte em casos de violência ou exposição de menores.

🛡️ Os cinco pilares do ECA Digital

A legislação foi estruturada em cinco pilares principais, que orientam a aplicação das novas regras.

1️⃣ Verificação de idade

As plataformas devem utilizar métodos eficazes para confirmar a idade dos usuários. Os dados coletados para esse processo só poderão ser usados para verificação, sem finalidade comercial ou personalização de conteúdo.

2️⃣ Combate a riscos e violência online

A lei determina ações para combater situações como:

• exploração e abuso sexual
• incentivo à violência
• assédio e cyberbullying
• indução a práticas perigosas
• promoção de jogos de azar ou produtos tóxicos
• publicidade predatória
• pornografia envolvendo menores

3️⃣ Combate à exploração comercial

Entre as regras previstas estão:

• proibição do uso de dados ou perfis emocionais de crianças para publicidade
• proibição de impulsionar ou monetizar conteúdos que retratem crianças de forma erotizada
• proibição de lootboxes em jogos eletrônicos voltados ao público infantil

4️⃣ Supervisão parental

Para usuários com até 16 anos, o acesso às redes sociais deverá estar vinculado à conta de um responsável legal.

As plataformas também deverão oferecer ferramentas claras de monitoramento, permitindo que responsáveis acompanhem:

• tempo de uso
• contatos
• conteúdos acessados

5️⃣ Identificação de conteúdos perigosos

As empresas terão a obrigação de identificar e remover conteúdos que indiquem crimes ou riscos, como:

• exploração ou abuso de menores
• sequestro
• aliciamento de crianças e adolescentes

⏱️ Quando começa a fiscalização

Apesar de entrar em vigor agora, a fiscalização efetiva das plataformas ocorrerá seis meses após a sanção da lei, prazo considerado uma janela de adaptação para que as empresas ajustem seus sistemas às novas exigências.

A supervisão ficará a cargo da Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD).

Entre as medidas previstas estão:

• advertências
• aplicação de multas
• outras sanções administrativas

Punições mais severas poderão ocorrer mediante decisão judicial.

Por Bárbara Antonelli